LEI Nº 2.810 DE 02 DE MARÇO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL JUNTO A CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A – ELETROBRÁS, COM CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER-RS, NO VALOR DE R$ 331.585,07.