LEI Nº 2.911 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.


  • Número: 2911



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



  • LEI Nº 2.911 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE RUAS E TERRENOS PARA USO INSTITUCIONAL, PREVISTO NO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 260/1978 E SUA ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 482/1986.


  • Data da Publicação: 23/11/2022


    • Anexos