BOLETIM INFORMATIVO Nº 24/2016

INFORMATIVO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2016

DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO XAVIER

MATERIAS ORIUNDAS DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 2.552/2016, DESAFETA E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À UNIÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS PARA MILITARES DA MARINHA DO BRASIL.