Autor(es): LUIS JERONI KREWER

Status: Aprovado

Numero: 089/2025

Tipo: Indicações

Observação: EXMO.SR: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES PORTO XAVIER/RS                                        Luis Jeroni Krewer, após tramitação regimental e apresentação em plenário, que esta Casa se possível no próximo ano, faça um Projeto de Lei com a finalidade de regulamentar a realização de estágios de estudantes- CIEE no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Xavier, adequando a atuação do Poder Legislativo às disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que disciplina o estágio de estudantes em todo o território nacional. A experiência prática profissional é elemento essencial na formação dos alunos de instituições de ensino superior, educação profissional, ensino médio, educação especial e modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Assim, a regulamentação proposta busca estabelecer critérios objetivos e transparentes para a seleção de estagiários, garantindo que o estágio cumpra sua finalidade pedagógica e formativa. A medida contribui para o aperfeiçoamento da gestão pública, permite o acesso de estudantes a vivências práticas de caráter formativo e reforça o compromisso do Poder Legislativo com a educação. Diante do exposto, entendendo que a presente proposta atende ao interesse público, está amparada na legislação federal pertinente e contribui para o fortalecimento institucional da Câmara Municipal, submete-se modelo de Projeto de Lei em anexo. Plenário Vereador Evaldo Becker, 19 de dezembro de 2025.       Luis Jeroni Krewer Bancada Progressista