Autor(es): JANDIR DELLA-FLORA

Status: Aprovado

Numero: 001/2026

Tipo: Indicações

Observação: EXMO:SR: PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES PORTO XAVIER/RS.                 JANDIR DELA-FLORA, Vereador da bancada do MDB, vem por meio desta, após tramitação regimental e aprovação em plenário, solicitar que esta casa envie cópia desta indicação ao senhor Prefeito Municipal, solicita-lhe a adoção das medidas administrativas e legislativas necessárias para a recomposição dos direitos funcionais dos servidores públicos municipais, afetados pelo congelamento de vantagens ocorrido durante o período da pandemia de Covid-19. Conforme amplamente divulgado, no intervalo compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, houve a suspensão da contagem de tempo de serviço e da aquisição de benefícios funcionais, como quinquênios e sexta-parte, em razão da legislação excepcional editada à época do estado de calamidade pública. O Presidente da República sancionou norma federal de caráter autorizativo, que permite aos municípios promoverem a recomposição dos benefícios funcionais suspensos no período da pandemia, inclusive com pagamento retroativo, desde que observadas a legislação local, a responsabilidade fiscal e a disponibilidade orçamentária. Diante disso, solicita-se que o Poder Executivo Municipal avalie a viabilidade Jurídica, administrativa e financeira para restabelecer a contagem do tempo de serviço referente ao período do congelamento, tanto para fins de aquisição de quinquênios e sexta-parte, quanto para aposentadoria, bem como para viabilizar o pagamento retroativo das vantagens devidas, promovendo justiça funcional aos servidores que permaneceram em pleno exercício de suas funções durante o período pandémico. Ressalta-se que a medida ora pleiteada visa exclusivamente ao reconhecimento de tempo efetivamente trabalhado, corrigindo uma suspensão excepcional que impactou servidores que não deixaram de servir à Administração Pública Municipal.                      Plenário Vereador Evaldo Becker, aos 20 de janeiro de 2026.                                                        VEREADOR JANDIR DELLA-FLORA