Proposicoes

Titulo: MOÇÃO DE APOIO 27-2026


  • Autor(es): JANDIR DELLA-FLORA



  • Status: Aprovado



  • Numero: 027/2026



  • Tipo: Moções



  • Observação:   MOÇÃO DE APOIO Moção de Apoio ao chamamento ampliado de candidatos para o Teste de Aptidão Física (TAF) da Polícia Civil do Rio Grande do Sul e ao reforço do efetivo policial no Município de Porto Xavier-RS. A Câmara Municipal de Porto Xavier-RS, no uso de suas atribuições legais, através de solicitação do Ver. Jandir Della-Flora, e aprovada em plenário na sessão ordinária do dia 06.04.2026, manifesta apoio ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul e à Polícia Civil do Estado, para que sejam adotadas medidas visando:

    • A ampliação do número de candidatos convocados para o Teste de Aptidão Física (TAF);
    • A recomposição urgente do efetivo da Polícia Civil;
    • O fortalecimento das estruturas investigativas no Município.
    JUSTIFICATIVA A segurança pública exige planejamento, investimento e reposição contínua de efetivo. No entanto, a Polícia Civil do Rio Grande do Sul enfrenta déficit histórico de servidores, afetando diretamente a capacidade investigativa e o atendimento à população. No concurso público atualmente em andamento, aproximadamente 5.500 candidatos foram aprovados nas etapas iniciais. Contudo, há previsão de cláusula de barreira, limitando o quantitativo de candidatos que poderão seguir para as próximas fases. Além disso:
    • O número de vagas previstas é de aproximadamente 700 cargos;
    • As nomeações ficarão restritas aos aprovados dentro desse limite;
    • Não há previsão de novo concurso público nos próximos quatro anos.
    Isso significa que, se não houver ampliação do chamamento para o TAF agora, o Estado poderá deixar de aproveitar candidatos já aprovados e aptos, comprometendo a recomposição do efetivo por um longo período. Limitar o chamamento neste momento pode representar:
    • Perda de oportunidade de reforço imediato do efetivo;
    • Manutenção do déficit policial por mais quatro anos;
    • Sobrecarga contínua aos servidores em atividade;
    • Prejuízo direto à população.
    Ampliar o número de convocados para o TAF é medida estratégica, responsável e economicamente racional, pois permite melhor aproveitamento do certame já realizado, evitando custos futuros com novo concurso em curto prazo. Segurança pública não admite improviso. Planejamento exige decisão agora. MOÇÃO - Diante do exposto, a Câmara Municipal de Porto Xavier-RS:
    • Manifesta apoio à ampliação do chamamento de candidatos para o Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso da Polícia Civil do Rio Grande do Sul;
    • Solicita ao Governo do Estado a revisão da limitação imposta pela cláusula de barreira, visando melhor aproveitamento dos candidatos aprovados;
    Plenário Vereador Evaldo Becker, 06 de abril de 2026.     Vereador Elder Weber Schropfer Presidente



    • Anexos