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LEI Nº 2.988 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
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LEI Nº 2.987 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
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LEI Nº 2.986 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
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LEI Nº 2.985 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
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LEI Nº 2.984 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
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LEI Nº 2.983 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
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LEI Nº 2.982 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
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LEI Nº 2.981 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
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LEI Nº 2.980 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
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LEI Nº 2.979 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
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LEI Nº 2.978 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
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LEI Nº 2.977 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
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LEI Nº 2.976 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
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LEI Nº 2.975 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
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