- Número: 2711
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2.711.- ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 294/1979.
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LEI Nº 2.709 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.- INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, CRIA A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 6.938/81 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2709
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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