- Número: 2752
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2.738 DE 02 DE JULHO DE 2019. AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE LOJAS FRANCAS NO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER/RS.
- Número: 2738
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2.737 DE 02 DE JULHO DE 2019. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, DE QUE TRATA A LEI Nº 13.460/2017; E INSTITUI A OUVIDORIA-GERAL DO PODER EXECUTIVO E O CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
- Número: 2737
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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