- Número: 2841
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2.840 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER/RS, FIXAR EM LUGAR VISÍVEL E ACESSÍVEL AO PÚBLICO, QUAL O ESF QUE FUNCIONA NO LOCAL E O NOME DOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕE A EQUIPE E HORÁRIO DE ATENDIMENTO.
- Número: 2840
- Ano: 2021
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LEI Nº 2.835 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA
- Número: 2835
- Ano: 2021
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LEI Nº 2.832 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.570/2017.
- Número: 2832
- Ano: 2021
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LEI Nº 2.830 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
- Número: 2830
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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