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LEI Nº 3.000 DE 21 DE MARÇO DE 2024.
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LEI Nº 2.999 DE 21 DE MARÇO DE 2024.
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LEI Nº 2.998 DE 05 DE MARÇO DE 2024.
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LEI Nº 2.997 DE 05 DE MARÇO DE 2024.
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LEI Nº 2.996 DE 05 DE MARÇO DE 2024
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- Ano: 2024
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LEI Nº 2.995 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
- Número: 2995
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LEI Nº 2.994 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
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- Ano: 2024
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LEI Nº 2.993 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
- Número: 2993
- Ano: 2024
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LEI Nº 2.992 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
- Número: 2992
- Ano: 2024
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LEI Nº 2.991 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
- Número: 2991
- Ano: 2024
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LEI Nº 2.990, DE 15 DE JANEIRO 2024
- Número: 2990
- Ano: 2024
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LEI Nº 2.989 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
- Número: 2989
- Ano: 2023
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LEI Nº 2.988 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
- Número: 2988
- Ano: 2023
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LEI Nº 2.987 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
- Número: 2987
- Ano: 2023
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LEI Nº 2.986 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
- Número: 2986
- Ano: 2023
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