- Número: 1
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO
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LEI Nº 2.738 DE 02 DE JULHO DE 2019. AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE LOJAS FRANCAS NO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER/RS.
- Número: 2738
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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