- Número: 2985
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
Leis
- Home
- Leis
-
LEI Nº 2.985 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
-
LEI Nº 2.984 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
- Número: 2984
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
LEI Nº 2.983 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
- Número: 2983
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
LEI Nº 2.982 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
- Número: 2982
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
LEI Nº 2.981 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
- Número: 2981
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
LEI Nº 2.980 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
- Número: 2980
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
LEI Nº 2.979 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
- Número: 2979
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
LEI Nº 2.978 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
- Número: 2978
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
LEI Nº 2.977 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
- Número: 2977
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
LEI Nº 2.976 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
- Número: 2976
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
LEI Nº 2.975 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
- Número: 2975
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
LEI Nº 2.974 DE 23 DE AGOSTO DE 2023
- Número: 2974
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
LEI Nº 2.973 DE 23 DE AGOSTO DE 2023
- Número: 2973
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
LEI Nº 2.972 DE 08 DE AGOSTO DE 2023
- Número: 2972
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
LEI Nº 2.971 DE 08 DE AGOSTO DE 2023
- Número: 2971
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações