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LEI Nº 2.964 DE 04 DE JULHO DE 2023
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LEI Nº 2.963 DE 04 DE JULHO DE 2023
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LEI Nº 2.962 DE 04 DE JULHO DE 2023
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LEI Nº 2.961 DE 07 DE JUNHO DE 2023
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LEI Nº 2.960 DE 24 DE MAIO DE 2023
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LEI Nº 2.959 DE 24 DE MAIO DE 2023
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LEI Nº 2.958 DE 24 DE MAIO DE 2023
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LEI Nº 2.957 DE 24 DE MAIO DE 2023
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LEI Nº 2.956 DE 24 DE MAIO DE 2023
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