- Número: 2562
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
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AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.400,00.
- Número: 2555
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 20.000,00.
- Número: 2553
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 2.200,00
- Número: 2552
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR EM DIVERSAS RUBRICAS ORÇAMENTARIAS.
- Número: 2551
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS PRODUTORES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER –RS
- Número: 2550
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 2.000,00.
- Número: 2549
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400,00.
- Número: 2547
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.000,
- Número: 2545
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.192,25.
- Número: 2544
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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