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LEI Nº 2.962 DE 04 DE JULHO DE 2023
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LEI Nº 2.962 DE 04 DE JULHO DE 2023
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RESOLUÇÃO
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LEI Nº 2.926 DE 23 DEZEMBRO DE 2022.
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LEI Nº 2.925 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
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LEI Nº 2.924 DE 21 DEZEMBRO DE 2022.
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LEI Nº 2.922 DE 21 DEZEMBRO DE 2022.
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LEI Nº 2.921 DE 21 DEZEMBRO DE 2022.
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LEI Nº 2.920 DE 21 DEZEMBRO DE 2022.
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LEI Nº 2.919 DE 21 DEZEMBRO DE 2022.
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LEI Nº 2.918 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
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LEI Nº 2.917 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
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LEI Nº 2.916 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
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LEI Nº 2.915 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
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