- Data de Apresentação: 19/08/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.166
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PROJETO DE LEI Nº 3.165
- Data de Apresentação: 18/08/2026
- Status: Protocolados
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PROJETO DE LEI Nº 3.164
- Data de Apresentação: 12/08/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.163
- Data de Apresentação: 11/08/2026
- Status: Protocolados
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PROJETO DE LEI Nº 3.162
- Data de Apresentação: 10/08/2026
- Status: Protocolados
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PROJETO DE LEI Nº 3.161
- Data de Apresentação: 06/08/2026
- Status: Protocolados
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PROJETO DE LEI Nº 3.158
- Data de Apresentação: 20/07/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.160
- Data de Apresentação: 13/07/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.159
- Data de Apresentação: 13/07/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.157
- Data de Apresentação: 06/07/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.156
- Data de Apresentação: 29/06/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.155
- Data de Apresentação: 29/06/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.154
- Data de Apresentação: 16/06/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.153
- Data de Apresentação: 16/06/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.152
- Data de Apresentação: 16/06/2026
- Status: Aprovado
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