- Data de Apresentação: 21/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 001
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PROJETO DE LEI Nº 3.036
- Data de Apresentação: 22/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.035
- Data de Apresentação: 22/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.034
- Data de Apresentação: 21/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.032
- Data de Apresentação: 21/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.031
- Data de Apresentação: 22/01/2025
- Status: Protocolados
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PROJETO DE LEI Nº 3.030
- Data de Apresentação: 21/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.029
- Data de Apresentação: 07/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.027
- Data de Apresentação: 03/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.026
- Data de Apresentação: 03/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.025
- Data de Apresentação: 03/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.024
- Data de Apresentação: 03/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.023
- Data de Apresentação: 03/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N° 3.022
- Data de Apresentação: 03/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N° 3.021
- Data de Apresentação: 03/01/2025
- Status: Aprovado
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