- Número: 2852
- Ano: 2022
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LEI Nº 2.852 DE 08 FEVEREIRO DE 2022.
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LEI Nº 2.851 DE 08 FEVEREIRO DE 2022.
- Número: 2851
- Ano: 2022
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LEI Nº 2.850 DE 08 FEVEREIRO DE 2022.
- Número: 2850
- Ano: 2022
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LEI Nº 2.849 DE 08 FEVEREIRO DE 2022.
- Número: 2849
- Ano: 2022
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LEI Nº 2.848 DE 08 FEVEREIRO DE 2022.
- Número: 2848
- Ano: 2022
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LEI Nº 2.847 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
- Número: 2847
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Resolução 916 que concede ponto facultativo no dia 17 de junho de 2022
- Número: 916
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2.876 DE 07 DE ABRIL DE 2022
- Número: 2
- Ano: 2022
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LEI Nº 2.845 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021. ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.650/2018.
- Número: 2845
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2.840 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER/RS, FIXAR EM LUGAR VISÍVEL E ACESSÍVEL AO PÚBLICO, QUAL O ESF QUE FUNCIONA NO LOCAL E O NOME DOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕE A EQUIPE E HORÁRIO DE ATENDIMENTO.
- Número: 2840
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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