- Número: 2737
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
Leis
- Home
- Leis
-
LEI Nº 2.737 DE 02 DE JULHO DE 2019. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, DE QUE TRATA A LEI Nº 13.460/2017; E INSTITUI A OUVIDORIA-GERAL DO PODER EXECUTIVO E O CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
-
LEI Nº 2.729 DE 23 DE ABRIL DE 2019. - ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.620/2017.
- Número: 2729
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações