- Número: 2779
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2.779 DE 25 DE AGOSTO DE 2020. ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.559/2003.
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LEI Nº 2.773 DE 04 DE AGOSTO DE 2020. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.774/2006, QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 2773
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2.771 DE 04 DE AGOSTO DE 2020. ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.075/2010.
- Número: 2771
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2.765 DE 22 DE ABRIL DE 2020. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.719, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER, DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2765
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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