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LEI Nº 2.940 DE 22 DE MARÇO DE 2023
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LEI Nº 2.939 DE 22 DE MARÇO DE 2023
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LEI Nº 2.938 DE 22 DE MARÇO DE 2023
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LEI Nº 2.937 DE 07 DE MARÇO DE 2023
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LEI Nº 2.936 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
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LEI Nº 2.935 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
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LEI Nº 2.934 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
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LEI Nº 2.933 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
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LEI Nº 2.932 DE 23 DE JANEIRO DE 2023
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LEI Nº 2.931 DE 23 DE JANEIRO DE 2023
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LEI Nº 2.930 DE 23 DE JANEIRO DE 2023
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LEI Nº 2.929 DE 23 DE JANEIRO DE 2023
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LEI Nº 2.928 DE 23 DE JANEIRO DE 2023
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LEI Nº 2.927 DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
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LEI Nº 2.923 DE 21 DEZEMBRO DE 2022.
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