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LEI Nº 3.040 DE 26 DE MARÇO DE 2025.
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LEI Nº 3.039 DE 26 DE MARÇO DE 2025.
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LEI Nº 3.038 DE 26 DE MARÇO DE 2025.
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LEI Nº 3.037 DE 26 DE MARÇO DE 2025.
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LEI Nº 3.036 DE 07 DE MARÇO DE 2025.
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LEI Nº 3.035 DE 07 DE MARÇO DE 2025.
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LEI Nº 3.034 DE 07 DE MARÇO DE 2025.
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LEI Nº 3.033 DE 07 DE MARÇO DE 2025.
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LEI Nº 3.032 DE 07 DE MARÇO DE 2025.
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LEI Nº 3.031 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
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LEI Nº 3.030 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
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LEI Nº 3.029 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
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LEI Nº 3.028 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
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LEI Nº 3.027 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
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LEI Nº 3.026 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
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