- Número: 2720
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2.716 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE RUAS E TERRENOS PARA USO INSTITUCIONAL, PREVISTO NO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 260/1978 E SUA ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 482/1986.
- Número: 2716
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS PROFESSORES MUNICIPAIS.
- Número: 2712
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2.711.- ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 294/1979.
- Número: 2711
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2.709 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.- INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, CRIA A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 6.938/81 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2709
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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