- Número: 3
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO Nº03/2025 Aprova as contas públicas dos Administradores do município de Porto Xavier, do Prefeito Municipal Gilberto Domingos Menin e Vice-Prefeito Osmar Steinbrenner, referente ao exercício de 2022, processo 000774-02.00/22-1 do Tribunal de Contas.
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Decreto Legislativo 02-2025 que Aprova as contas públicas dos Administradores do município de Porto Xavier, do Prefeito Municipal Gilberto Domingos Menin e Vice-Prefeito Osmar Steinbrenner, referente ao exercício de 2021, processo 001132-02.00/21-9 do Tribunal de Contas.
- Número: 2
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO 04-2023 APROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL EXERCICIO 2017
- Número: 4
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO 03-2023 APROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL EXERCICIO DE 2016
- Número: 3
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO 02-2023 APROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL EXERCICIO DE 2015
- Número: 2
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO 01-2023 QUE DECRETA A EXTINÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR ELISEU SILVA DA ROSA
- Número: 1
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO 02/2022 APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EXERCICIO DE 2019
- Número: 2
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Decreto Legislativo 01-2022 Aprova Prestação de Contas do Poder Executivo, referente ao ano de 2018
- Número: 1
- Ano: 2022
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2020 INSTITUI ESCALA DE REVEZAMENTO NA CÂMARA DE PORTO XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 10
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2020 INSTITUI ESCALA DE REVEZAMENTO NA CÂMARA DE PORTO XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 9
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO 07 QUE INSTITUI EXPEDIENTE INTERNO NA CÂMARA DE PORTO XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 7
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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