- Vereador(a): BERENICE KOHL PIVA
- Ementa: EXMO:SR: PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES PORTO XAVIER/RS. Berenice Kohl Piva, Vereadora pela Bancada do Movimento Democrático Brasileiro - MDB vem por meio deste após tramitação Regimental e aprovação em Plenário, solicitar que esta Casa envie cópia desta indicação ao Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo estude a possibilidade de enviar a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei concedendo isenção de 100% de IPTU as pessoas acima de 60 anos de idade, conforme Estatuto do Idoso- Lei Federal 10.741/2003 que vem garantido varias isenções em especial a isenção do IPTU, sabemos que já existe uma Lei Municipal 799/91 fornecendo 50% do valor do IPTU, podendo ser ajustada a 100% . Plenário Vereador Evaldo Becker, aos 26 de julho de 2021. Berenice Kohl Piva Vereadora do MDB.
- 03/08/2021
- Numero da Lei: 20
- Tipo: Indicações
- Status: Aprovado
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Título: Indicação
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Título:
- Vereador(a): Bancada MDB
- Ementa:
- 13/03/2018
- Numero da Lei: 20
- Tipo: Indicações
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Título:
- Vereador(a): PAULO ROGERIO FERREIRA ZILLI
- Ementa:
- 21/11/2017
- Numero da Lei: 19
- Tipo: Indicações
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Título:
- Vereador(a): SERGIO ANTONIO ALVES DOS SANTOS
- Ementa:
- 22/06/2016
- Numero da Lei: 19
- Tipo: Indicações
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Título:
- Vereador(a): ADIOVANO SANDRO SCHMECHEL
- Ementa:
- 04/04/2017
- Numero da Lei: 19
- Tipo: Pedido de Informações
- Status: Aprovado
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Título:
- Vereador(a): PAULO ROGERIO FERREIRA ZILLI
- Ementa:
- 13/03/2018
- Numero da Lei: 19
- Tipo: Pedido de Informações
- Status: Aprovado
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Título:
- Vereador(a): JANDIR DELLA-FLORA
- Ementa:
- 21/02/2018
- Numero da Lei: 18
- Tipo: Pedido de Informações
- Status: Aprovado
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Título:
- Vereador(a): EDIO ECKERLEBEN
- Ementa:
- 04/04/2017
- Numero da Lei: 18
- Tipo: Pedido de Informações
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Título:
- Vereador(a): ADIOVANO SANDRO SCHMECHEL
- Ementa:
- 08/06/2016
- Numero da Lei: 18
- Tipo: Indicações
- Status: Aprovado
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Título: Indicação
- Vereador(a): ADÃO MOREIRA SILVA
- Ementa:
- 03/08/2021
- Numero da Lei: 18
- Tipo: Indicações
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Título: Indicação
- Vereador(a): PAULO ROGERIO FERREIRA ZILLI
- Ementa:
- 03/08/2021
- Numero da Lei: 17
- Tipo: Indicações
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Título:
- Vereador(a): EDIO ECKERLEBEN
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- 04/04/2017
- Numero da Lei: 17
- Tipo: Indicações
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Título:
- Vereador(a): JANDIR DELLA-FLORA
- Ementa:
- 21/02/2018
- Numero da Lei: 17
- Tipo: Indicações
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Título:
- Vereador(a): VANDERLEI ANTONIO VIEIRA
- Ementa:
- 08/06/2016
- Numero da Lei: 17
- Tipo: Indicações
- Status: Aprovado
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Título: indicação
- Vereador(a): PAULO ROGERIO FERREIRA ZILLI
- Ementa:
- 18/02/2019
- Numero da Lei: 16
- Tipo: Indicações
- Status: Retirados
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